Termos de Uso
Versão 1.0 · atualizado em 11/08/20261. Quem somos e o que estes Termos regem
A plataforma Tenkla é operada por ANTTECH SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 66.196.309/0001-07 ("Tenkla", "nós").
Estes Termos regem o uso do sistema de gestão comercial disponibilizado como serviço (SaaS), incluindo ponto de venda, controle de estoque e cadastro, loja online, emissão de documentos fiscais eletrônicos e os módulos adicionais contratados. O contratante é pessoa jurídica ou profissional que utiliza a plataforma em sua atividade econômica ("Contratante", "você").
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido e concordado com estes Termos.
2. Cadastro e conta de acesso
O uso da plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Tenkla pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com dados falsos, incorretos ou desatualizados.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as ações praticadas por seus usuários, inclusive aquelas realizadas por terceiros a quem você tenha concedido acesso. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
3. Planos, pagamento e inadimplência
O acesso à plataforma é remunerado conforme o plano contratado, com a periodicidade e os valores informados no momento da contratação. Módulos adicionais podem ser cobrados separadamente.
Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, aplicando-se, na ausência de outro índice informado, a variação do IPCA no período.
O não pagamento na data de vencimento autoriza a suspensão do acesso após comunicação prévia. Durante a suspensão, seus dados permanecem armazenados nos prazos previstos na seção 11. A quitação restabelece o acesso.
4. Serviços financeiros e de pagamentos
Esta seção reproduz a cláusula fornecida pela instituição prestadora e não pode ser alterada:
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A ANTTECH SISTEMAS LTDA. atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.
A abertura da conta de pagamento está sujeita à análise cadastral e documental conduzida exclusivamente pelo Asaas. A Tenkla não participa da decisão, não influi no prazo e não pode reverter aprovação, recusa, bloqueio ou encerramento determinados pela instituição de pagamento.
5. Remuneração da plataforma
Os valores cobrados pela Tenkla referem-se ao uso da plataforma e dos recursos de gestão nela disponibilizados. Não constituem tarifa por serviço financeiro, cuja prestação e cobrança competem exclusivamente à instituição de pagamento indicada na seção 4.
Quando você utilizar recursos de recebimento pela plataforma, essa remuneração poderá ser retida automaticamente sobre os valores recebidos. Os percentuais e valores aplicáveis ficam disponíveis no painel e já contemplam as tarifas cobradas pela instituição de pagamento pela operação financeira.
6. Obrigações fiscais do Contratante
A plataforma disponibiliza recursos para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e) em nome e por conta do Contratante, utilizando o certificado digital e os dados cadastrais por ele fornecidos.
O Contratante é o único responsável por:
- veracidade e adequação dos dados fiscais informados, incluindo NCM, CFOP, CST, alíquotas, regime tributário e demais parâmetros;
- validade, guarda e renovação do certificado digital;
- cumprimento de suas obrigações principais e acessórias perante os fiscos federal, estadual e municipal;
- conferência dos documentos emitidos e adoção tempestiva das medidas cabíveis em caso de erro, inclusive cancelamento, carta de correção ou inutilização dentro dos prazos legais.
A Tenkla fornece a ferramenta de emissão e transmissão, não prestando consultoria tributária nem respondendo pelo enquadramento fiscal adotado, por autuações, multas ou tributos decorrentes de informações prestadas pelo Contratante, tampouco por indisponibilidade dos ambientes das autoridades fiscais.
7. Uso aceitável
É vedado ao Contratante e a seus usuários:
- utilizar a plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
- revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
- executar testes de intrusão, varreduras ou ações que comprometam a segurança, a integridade ou o desempenho do serviço;
- inserir dados de terceiros sem base legal que autorize o tratamento.
O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código-fonte, interfaces, marcas, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da Tenkla e permanecem protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência da contratação.
Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade. A Tenkla os utiliza apenas para prestar o serviço, cumprir obrigação legal ou conforme instrução do Contratante.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção programada, atualização ou por fatores fora do nosso controle — falhas de conexão, energia, provedores de infraestrutura, ambientes das autoridades fiscais ou da instituição de pagamento.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Tenkla por perdas e danos comprovados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.
Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por atos, omissões, indisponibilidade, bloqueios ou decisões da instituição de pagamento referidos na seção 4, cuja responsabilidade regulatória é dela.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Em relação aos dados de seus clientes inseridos na plataforma, o Contratante atua como controlador e a Tenkla como operadora, tratando-os conforme as instruções do Contratante e as finalidades destes Termos.
11. Retenção e devolução de dados
Durante a vigência, o Contratante pode exportar seus dados pelos recursos disponíveis na plataforma.
Encerrada a contratação, os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, podem ser eliminados, ressalvados os documentos e registros cuja guarda seja exigida por lei — notadamente os fiscais, mantidos pelo prazo legal aplicável — e aqueles necessários ao exercício regular de direitos.
12. Serviços de terceiros
A prestação do serviço envolve fornecedores como infraestrutura de hospedagem, envio de mensagens e a instituição de pagamento indicada na seção 4. A contratação implica ciência de que esses serviços possuem termos e políticas próprios, aos quais o Contratante também se submete quando os utiliza.
13. Vigência, rescisão e cancelamento
Estes Termos vigoram enquanto durar a contratação. Qualquer das partes pode rescindir a qualquer tempo, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência.
Podemos rescindir imediatamente, independentemente de aviso, em caso de violação da seção 7, inadimplência não sanada ou determinação legal ou regulatória.
A rescisão não gera devolução de valores referentes a período já utilizado. Encerrada a contratação, aplica-se a seção 11 quanto aos dados. O encerramento da conta de pagamento segue as regras da instituição de pagamento.
14. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na plataforma, e a versão vigente estará sempre publicada nesta página, identificada por número e data.
O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. Caso não concorde, o Contratante pode rescindir na forma da seção 13.
15. Suporte
O atendimento ao Contratante é prestado pela Tenkla, pelo chat disponível no painel ou pelo e-mail suporte@tenkla.com.br. Esse é o canal de primeiro contato para todas as demandas, inclusive as relativas a saldo, recebimentos, saques e estornos: quando a solução depender da instituição de pagamento, a Tenkla aciona o Asaas e retorna ao Contratante.
Os serviços financeiros são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (seção 4), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, que mantém canais próprios de atendimento:
Telefone: 0800 009 0037 · E-mail: contato@asaas.com.br
16. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Imaruí/SC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Contato
ANTTECH SISTEMAS LTDA. — CNPJ 66.196.309/0001-07. E-mail: contato@tenkla.com.br